Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100176-75.2023.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto ao tema, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Verificou que a prova oral deslindou a possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pela Reclamante, inclusive quanto ao labor extra. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista quando verificado vício formal. Além de ver-se que eventual análise do tema encerra revolvimento de fatos e provas – atividade vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 126 do TST –, faz-se necessário observar que o art. 896, § 1º, III, da CLT requer que a parte realize o devido confronto analítico entre o preceito constitucional dito violado e a tese adotada no acórdão recorrido, o que não foi observado no caso dos autos, quanto ao principal trecho do acórdão que fundamenta a decisão do Regional. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensa ao art. 5º, X, da CF/1988. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100176-75.2023.5.01.0018. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)