Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001261-94.2010.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juízo pode de ofício, a qualquer momento ou grau de jurisdição, retificar ou corrigir erros materiais presentes nos cálculos ainda que homologados, não estando o referido ato abrangido pelos efeitos da preclusão a que alude o artigo 879, § 2º, da CLT, entendimento que se extrai do artigo 494, I, do CPC/15. Dessa forma, ao entender pela ausência de preclusão/coisa julgada no tocante ao erro de cálculo, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001261-94.2010.5.15.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)