Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011817-23.2019.5.15.0044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e mantê-los sob condição suspensiva de exigibilidade, revela-se omisso, haja vista que não atentou que o reclamante não fazia jus à benesse da justiça gratuita, à míngua de pedido. Logo, configurado um dos vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios merecem ser acolhidos, para sanar omissão e afastar a concessão da benesse da justiça gratuita deferida ao reclamante e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos, com a impressão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011817-23.2019.5.15.0044. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)