Agravo em Recurso de Revista 0001073-59.2017.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para declarar à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anulando todos os atos decisórios e determinando a remessa destes autos à Justiça Comum. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001073-59.2017.5.22.0103. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)