Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-39.2017.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO PELO EMPREGADO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT / GFE COM A GFC . NATUREZA DISTINTA . 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO AUTOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III . No caso dos autos, constata-se que a parte recorrente transcreveu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema recorrido, sem destacar ou indicar de forma precisa o trecho em que repousa o prequestionamento da matéria em discussão. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). SERPRO. NATUREZA SALARIAL . REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. DEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. I. Na hipótese, o TRT reconheceu a natureza salarial da FCT, para fins de incorporação ao salário, mas indeferiu seus reflexos sobre anuênios e adicionais de qualificação. II. Esta Corte fixou o entendimento de que, reconhecida a natureza salarial Função Comissionada Técnica , tal verba incorpora-se à remuneração do trabalhador para todos os fins, sendo devido o seu reflexo no adicional por tempo de serviço (anuênio) e no adicional de qualificação, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. III. Logo, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o disposto no art. 457, §1º, da CLT. Identifica-se, assim, a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000422-39.2017.5.10.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)