Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-74.2014.5.03.0110

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. 2. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. MATÉRIA PACIFICADA. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. REEMBOLSO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO CONTRA TERCEIROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA RECLAMADA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3.1. REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. 3.2. PERCENTUAL. 3.3. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. SÚMULA Nº 297, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 1. O Tribunal regional afastou a natureza salarial da parcela paga a título de aluguel de veículo, por entender que a retribuição não se dava “ pelo esforço laborativo, mas para possibilita-lo, sendo para o trabalho e não pelo trabalho ”, não ostentando feição contraprestativa. Entendeu serem razoáveis os valores pagos a título de aluguel do veículo, não vislumbrando indícios de fraude. 2. No recurso de revista, o reclamante alega que o contrato objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. 3 . O exame dessas alegações recursais exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000161-74.2014.5.03.0110. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025.)