Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000041-96.2022.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA 'PORTA A PORTA' DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS "MAQUININHAS ". PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000041-96.2022.5.12.0046. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)