Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000169-78.2021.5.02.0025

EMENTA: CMB/ge/brq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO HABITUAL COM O AGENTE FRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS. LAUDO PERICIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 3. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. INFORMAÇÕES IMPRECISAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338 DO TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO INTEGRAL. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 338 DO TST. 6. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. 7. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PELA RÉ NO LOCAL DE TRABALHO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E EQUILIBRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. 8. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. 9. LIMITAÇÃO DO IMPORTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). 10. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 11. PPR SEMESTRAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A AUTORA NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA O RECEBIMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000169-78.2021.5.02.0025. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)