Recurso de Revista 0000538-35.2018.5.21.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LIMITAÇÃO A VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LIMITAÇÃO A VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. A controvérsia diz respeito à base de cálculo sobre a qual incide o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o Tribunal a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, com exclusão das rubricas de natureza alimentar. Ocorre que, o artigo 791-A da CLT, prevê apenas três possíveis bases de cálculo para indecência do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais: "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Desse modo, conclui-se que não há amparo legal para arbitrar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes delineados pelo Regional. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000538-35.2018.5.21.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)