Agravo 0010493-66.2015.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DAS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STF NOS REs 586.453 E 583.050. 3. POLÍTICA DE "GRADES". AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010493-66.2015.5.03.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)