Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010448-07.2022.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVADA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. No caso, o Tribunal Regional registrou que a recorrente manteve com a 1ª demandada contrato de prestação de serviços que tem por objeto serviços de colheita em diversas propriedades rurais. Verifica-se, portanto, que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços em favor da recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao Ente Público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Por sua vez, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010448-07.2022.5.03.0146. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)