Recurso de Revista 0020398-42.2019.5.04.0332

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI Nº 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e entendeu devida a cobrança compulsória da contribuição sindical dos trabalhadores aprovada em assembleia. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia, expressa e individual dos trabalhadores. Dessa forma, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não cumpre a exigência legal. Por conseguinte, deve ser provido o recurso de revista, por violação do art. 8º , V, da Constituição Federal, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020398-42.2019.5.04.0332. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)