Embargos de Declaração 1002313-17.2017.5.02.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FÉRIAS + 50%. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a inclusão das férias + 50% na base de cálculo da pensão vitalícia. Embargos de declaração acolhidos . TERMO INICIAL DA PENSÃO . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002313-17.2017.5.02.0461. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)