Embargos de Declaração 0020446-23.2015.5.04.0661

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS NOS AUTOS – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM ACOLHIMENTO – PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, apontando que as parcelas de natureza remuneratória deferidas nos presentes autos devem integrar a base de cálculo da pensão mensal vitalícia deferida, em observância do princípio da restitutio in integrum. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem prestar efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020446-23.2015.5.04.0661. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)