Agravo Interno 0001585-62.2016.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. DESCANSO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 528 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 2. A Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 658.312 ( Tema 528 do ementário temático de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e de que a referida norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001585-62.2016.5.12.0036. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)