Recurso de Revista 0011964-84.2017.5.03.0163

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PRESTADO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA TURNO FIXO DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA . Prevalece nesta Corte que é lícita a alteração da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para a de turnos fixos. A mudança preserva a higidez física e mental do empregado ao retirar-lhe da exposição às alterações do ciclo circadiano provocadas pelo regime de turnos ininterruptos, bem como confere benefício social ao empregado, proporcionando previsibilidade de disponibilidade ao convívio familiar. Mesmo que o labor se dê em condições insalubres, o trabalho exercido em regime fixo ao menos exclui o empregado da exposição às alterações do ciclo circadiano. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011964-84.2017.5.03.0163. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 19/02/2025.)