Agravo 0020873-08.2016.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, TST. 1 . Restou consignado na decisão monocrática agravada que a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho representou inovação recursal, uma vez que não constou das razões do recurso de revista. 2 . A parte desconsidera o argumento apresentado, insurgindo-se contra óbice sequer veiculado, qual seja, suposta inobservância do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. 3 . Assim, por inobservância do princípio da dialeticidade, resulta aplicável o entendimento da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020873-08.2016.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)