Agravo 0010742-38.2019.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo em vista que o importe pago a título de aluguel do veículo ultrapassa 50% do salário do autor, escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional que reconheceu a natureza salarial da parcela, porquanto em consonância com a redação anterior do §2º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, que é clara ao disciplinar que apenas a ajuda de custo inferior a 50% do salário não integra a remuneração do empregado. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010742-38.2019.5.03.0090. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)