Agravo 0010357-35.2021.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. FRAUDE CONFIGURADA. O pagamento de valores a título de aluguel de veículo particular do empregado, quando ultrapassa 50% do salário, caracteriza fraude aos direitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT e da redação anterior do §2º do art. 457 da CLT, ainda que formalizado por contrato civil ou amparado em norma coletiva. Nessas hipóteses, a verba ostenta natureza salarial, devendo ser integrada à remuneração para todos os efeitos legais, com incidência dos consectários trabalhistas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010357-35.2021.5.03.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)