Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020949-38.2017.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.). LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO . CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020949-38.2017.5.04.0123. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)