Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000815-07.2018.5.13.0025

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000815-07.2018.5.13.0025. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)