Embargos de Declaração 1002392-79.2021.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 966, V, DO CPC. O embargante repete a mesma tese que vem reiteradamente invocando perante esta Corte, a evidenciar mero inconformismo com a decisão que entendeu desnecessária a integração do primeiro acórdão resolutivo do recurso ordinário. Se a parte entende que os acórdãos (seja aquele proferido em sede de recurso ordinário, ou aquele em que desprovidos os primeiros embargos declaratórios) não julgaram corretamente a questão (" error in judicando "), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada, perante o Tribunal competente. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002392-79.2021.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)