Embargos de Declaração 0011321-29.2017.5.15.0152

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que a prestação de serviços em horas extras não é suficiente para deixar de aplicar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. 2. Assim, os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011321-29.2017.5.15.0152. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)