Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001375-34.2017.5.12.0017

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS "IN ITINERE". BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 4.4.2012 E AINDA EM VIGOR. ARTS. 58, § 2º, E 59, § 5º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 6º, "caput", da LINDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A presente ação diz respeito a fatos iniciados anteriormente à Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência. Em razão disso, prevalece, para o caso, o entendimento de que é considerado como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (art. 4º da CLT). Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Opera-se a preclusão quando a parte deixa de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável, no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 4.4.2012 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Os arts. 58, § 2º, e 59, § 5º, da CLT, em sua nova redação, não aceitam aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001375-34.2017.5.12.0017. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)