Embargos de Declaração 1000044-44.2020.5.02.0705

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE INVIABILIZAM A ANÁLISE DE MÉRITO. 1. O recurso de revista, quanto à negativa de prestação jurisdicional, foi obstado pela falta de transcrição dos embargos declaratórios (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), o que nem mesmo é questionado nos declaratórios. 2. Já no que se refere à nulidade processual, foi reconhecida preclusão por falta de arguição no momento oportuno, o que evidentemente prejudica a análise da sua efetiva existência, matéria que o embargante pretende revolver por meios dos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000044-44.2020.5.02.0705. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)