Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000444-26.2022.5.05.0025

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2025
Data de publicação: 23/05/2025

TST – Embargos de Declaração 0000444-26.2022.5.05.0025, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 20/05/2025, p. 23/05/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL CONFIRMADO. Em atenta análise do recurso de revista interposto pelo autor, confirma-se a deficiência de transcrição do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, não restando cumprido o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000444-26.2022.5.05.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)

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EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e apreciar o agravo também quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional. 2. Como registrado na decisão de admissibilidade “a quo”, o recurso de revista não cumpr…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE INVIABILIZA O ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. A falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia impede o acesso à via extraordinária por qualquer das alíneas do art. 896 da CLT. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010969-22.2021.5.15.0026. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de j…

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