Agravo 1001792-19.2019.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. O Regional consignou, em sede de embargos de declaração, que o índice de correção monetária foi fixado na sentença e não foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamada. Assim, operou-se a preclusão, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, o que inviabiliza a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC nº 58 ao caso dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001792-19.2019.5.02.0068. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)