Agravo 0020524-38.2022.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA CEEE-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE PDV. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DA PARCELA "ANTIGUIDADE PCS", COM BASE TANTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE DESLIGAMENTO COMO NAS NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS ART. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CF AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020524-38.2022.5.04.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)