Agravo em Agravo de Instrumento 0000644-57.2013.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. No caso, ainda que por fundamentos diversos, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL. NÃO CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nestes temas, o recorrente, nas razões do recurso de revista, não cumpriu os requisitos do § 1-A do art. 896 da CLT. Assim, evidenciada a ausência de tal requisito legal, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se referem às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000644-57.2013.5.15.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)