Embargos de Declaração 0010004-48.2023.5.03.0110

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. 1. O embargante sustenta que o transporte de valores integra a atividade-fim das instituições bancárias. 2. O argumento é irrelevante, na medida em que o contrato firmado entre as pessoas jurídicas era de prestação de serviços e não de terceirização de mão-de-obra, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes. 3. O fato de o autor prestar serviços em prol de diversos clientes de seu empregador de forma concomitante bem evidencia que a relação jurídica firmada entre as empresas não era de intermediação de mão-obra, mas de execução de atividade específica. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010004-48.2023.5.03.0110. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)