Agravo 1000005-96.2023.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Em relação ao tema, a reclamada, alheia ao disposto no artigo 896 da CLT, não indica qualquer violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco reiterou no agravo de instrumento e no presente agravo a divergência jurisprudencial. Desse modo seu apelo afigura-se desfundamentado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000005-96.2023.5.02.0202. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025.)