Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000900-02.2012.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. O Regional não conheceu do agravo de petição porque entendeu não preenchido o requisito previsto no art. 897, §1º, da CLT . Dessa forma, não tendo sido viabilizada a análise do mérito do recurso, não há como se divisar ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, tal como exige o art. 896, §2º, da CLT. Nesse contexto, em razão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução de sentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000900-02.2012.5.02.0383. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 16/01/2025.)