Embargos de Declaração 0000493-24.2019.5.09.0005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DO LITÍGIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. O recurso de revista nem mesmo versou sobre os critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas, enquanto que o agravo julgado discutiu apenas o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Os declaratórios, portanto, inovam o litígio e são manifestamente procrastinatórios, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000493-24.2019.5.09.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)