Recurso de Revista 0003802-68.2016.5.10.0801

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". VALORES DISTINTOS EM RAZÃO DA REGIÃO DO PAÍS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Colhe-se do acórdão recorrido que a classificação das regiões é baseada única e exclusivamente em critérios objetivos e que a gratificação visa a recompensar o volume de demanda específica de cada localidade. Logo, não ofende o princípio da isonomia o fato de a reclamada quitar de modo distinto a gratificação de função para os empregados que trabalhem em São Paulo e em Tocantins, porquanto é notória a diferença entre os custos de vida dessas cidades. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003802-68.2016.5.10.0801. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)