Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011162-27.2021.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem expressamente registrou a premissa da legalidade da celebração de acordo de compensação de horas entre as partes. Destacou, também, que a reclamante não demonstrou a existência de outras diferenças de horas extras inadimplidas, devendo ser mantida a sentença no particular. Diante do exposto, não há falar em ofensa à literalidade do art. 7º, XIII, da CF e em contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011162-27.2021.5.15.0094. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)