Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101406-37.2016.5.01.0265

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de concessão de promoções configura um descumprimento do acordo estabelecido, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial e quinquenal em relação à pretensão de pagamento das diferenças salariais resultantes do descumprimento do plano de cargos e salários. Isso se deve ao fato de que a ausência de pagamento constitui uma lesão sucessiva, que se renova mensalmente, conforme estabelecido na Súmula 452 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101406-37.2016.5.01.0265. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)