Recurso de Revista 0000267-79.2019.5.17.0010

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir da nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 não é mais possível considerar que a ausência da juntada do voto vencido trata-se de mera irregularidade, mas, ao contrário, sua ausência acarreta nulidade processual. Isso porque os fundamentos do voto vencido são necessários para melhor delimitar a controvérsia, inclusive para fins de prequestionamento, conforme disposição contida no §3º do art. 941 do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000267-79.2019.5.17.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)