Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100700-29.2013.5.17.0131

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINTRACOOP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS E ENTIDADES DO SISTEMA COOPERATIVISTA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA FENATRACOOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS EM COOPERATIVA NO BRASIL. CPC/1973 . COOPERATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. No ordenamento jurídico pátrio, o enquadramento sindical se faz pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria profissional diferenciada, que se identifica no plano dos fatos. Ademais, a forma de constituição jurídica do empregador não é relevante para a verificação do sindicato representante do empregado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento predominante desta Corte. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem, averiguando a atividade econômica preponderante, consignou que a COOABRIEL - Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Grabriel " " tem por objetivos, dentre outros, os de "organizar e fomentar as atividades agrícolas, produção animal, industrialização, consumo e comercialização agropecuária " e " comercializar, em comum acordo com seus sócios, sua produção agrícola a pecuária nos mercados locais, nacionais e internacionais " ". Desta forma, concluiu ser o Sindicato autor (SINTAES - SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) legítimo representante da categoria dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio. Por conseguinte, no caso, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, bem como incidem o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravos conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100700-29.2013.5.17.0131. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)