Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000867-94.2017.5.12.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ' A' , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, o aresto colacionado pela parte desserve à comprovação de dissenso pretoriano, pois proveniente de Turma desta Corte, órgão não elencado no alínea ' a' do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A decisão regional que concluiu pela inexistência do direito às horas de percurso, ainda que os horários de trabalho sejam incompatíveis com o fornecimento de transporte público regular, está em contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000867-94.2017.5.12.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)