Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016469-29.2022.5.16.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELAS PREVENTIVAS. ÓBICES DOS ARTS. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DANO MORAL COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DA SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016469-29.2022.5.16.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)