Embargos de Declaração 0011028-91.2022.5.15.0117

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Objetivam os embargos de declaração suprir omissão e sanar contradição no acórdão que negou provimento ao agravo, sob o argumento de ausência de manifestação sobre a natureza da verba, as limitações da Fazenda Pública e a impossibilidade de incorporação da gratificação. 2. Verificado que a matéria foi devidamente apreciada, com base no conjunto fático-probatório e na aplicação da Súmula nº 372, I, do TST, e inexistindo os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a decisão embargada não merece reparos. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011028-91.2022.5.15.0117. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 03/07/2025.)