Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000971-43.2014.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. A fixação de jornadas em regime especial, como aquela praticada pelo autor, que laborava por vinte e quatro horas consecutivas, com três dias de descanso, somente pode ser formalizada por instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto, consoante trata o caput do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 444 desta Corte Superior. Precedentes, Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou a existência de acordos coletivos válidos, autorizando o labor do autor em regime especial de 24X72. Incidem, no caso, as Súmulas nº 126 e 333, do TST, e o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000971-43.2014.5.01.0421. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)