Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001215-08.2018.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS – NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O artigo 492, caput , do CPC estabelece ser “ vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ”. 2. Tendo sido formulados pedidos de diferenças de FGTS sobre comissões, não houve julgamento extra petita . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001215-08.2018.5.02.0058. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)