Recurso de Revista 0001883-28.2010.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – PARCELA NUNCA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada foi proferida em observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001883-28.2010.5.01.0341. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)