Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001618-79.2017.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA (MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REFERIDOS TEMAS). O Tribunal Regional concluiu que não há como desnaturar o contrato de estágio, já que observadas as formalidades legais, consoante evidenciado na prova oral e documental produzida nos autos . Diante de tal contexto, a reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001618-79.2017.5.06.0005. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)