Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000935-44.2024.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal para declarar a impenhorabilidade de valores. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos pugnados pelo executado, que alega que os valores penhorados em conta advêm de benefício previdenciário, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000935-44.2024.5.02.0602. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)