Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010154-18.2016.5.15.0085

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que as instalações da reclamada "não cumpriam normas de proteção à saúde e medicina do trabalho, em razão de manter em funcionamento alguns postos que submetiam os trabalhadores a posturas anti ergonômicas", concluiu que as irregularidades não configuravam dano moral coletivo, por não ensejarem "ofensa à honra pessoal dos trabalhadores". Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda a coletividade. Cumpre destacar, ainda, que o dano moral coletivo, nesses casos, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador. Assim, ao contrário do que assentou o Tribunal Regional, fica dispensada a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades nas normas de saúde e segurança do trabalho por parte da reclamada, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a sua gravidade, a sua repercussão na coletividade atingida, o grau de culpabilidade, bem como o porte do ofensor e sua capacidade financeira, de forma que a condenação seja proporcional à conduta ilícita praticada. Sopesando esses aspectos, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra justo e moderado, proporcional às circunstâncias dos autos e condizente com o quantum arbitrado por esta Corte em casos de violação de normas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010154-18.2016.5.15.0085. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)