Agravo 0010586-19.2023.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010586-19.2023.5.18.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)