Agravo 0002216-84.2023.5.06.0211

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS E MULTA DE 40%. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É indispensável, para fins de admissibilidade do recurso de revista, que a matéria ventilada esteja prequestionada, nos termos da Súmula nº 297, I e II. 2. No caso , o Tribunal Regional reconheceu a existência de diferenças nos depósitos do FGTS e da multa de 40%, determinando o recolhimento obrigatório dos valores à conta vinculada do trabalhador, conforme alterações promovidas pela Lei nº 13.932/2019 na Lei nº 8.036/90, sem, contudo, se manifestar sobre a tese da reclamada de que se trata de obrigação de fazer, sujeita à habilitação no processo de recuperação judicial. 3. Não havendo oposição de embargos de declaração, nem arguição de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002216-84.2023.5.06.0211. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)