Agravo Interno 0100652-06.2021.5.01.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO DE FGTS E MULTA DE 40% - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O acórdão regional firmou que “ O apelo carece de interesse recursal neste particular, porquanto, a sentença já determinou o recolhimento dos depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% na conta vinculada do reclamante ”. Dessa forma, verifica-se que a Corte Regional não analisou a questão relativa ao recolhimento dos depósitos de FGTS e à multa de 40% por meio do Juízo de Recuperação Judicial. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100652-06.2021.5.01.0432. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)